Legislação Utilidade Pública Municipal – Lei Municipal nº 4644/91 Lei Pelé – Lei Federal nº 9.615/1998 Estatuto do Torcedor – Lei Federal 10.671/2003 Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990 Manual de Contabilidade para Entidades de Prática Esportiva Lei de Incentivo ao Esporte – Lei Federal nº 11.438/2016
