Utilidade Pública Municipal – Lei Municipal nº 4644/91
Lei Pelé – Lei Federal nº 9.615/1998
Estatuto do Torcedor – Lei Federal 10.671/2003
Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990
Manual de Contabilidade para Entidades de Prática Esportiva
Lei de Incentivo ao Esporte – Lei Federal nº 11.438/2016
