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    Legislação

     

    Utilidade Pública Municipal – Lei Municipal nº 4644/91

     

    Lei Pelé – Lei Federal nº 9.615/1998

     

    Estatuto do Torcedor – Lei Federal 10.671/2003

     

    Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990

     

    Manual de Contabilidade para Entidades de Prática Esportiva 

     

    Lei de Incentivo ao Esporte – Lei Federal nº 11.438/2016

     

     


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    Segunda a sexta-feira – das 9h às 12h e das 13h às 18h

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